Programa PR

PROGRAMA - PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
O Partido da República (PR), utilizando a Democracia como instrumento de ação, busca a realização do Bem Comum, em uma sociedade livre, pluralista e participativa. Reafirmamos nossa crença na Pessoa livre, titular de direitos naturais e inalienáveis; na Sociedade, unidade orgânica e comunidade de homens; na Política, atividade voltada para a administração da sociedade, com vistas ao Bem Comum. A Pessoa - Mais que nunca, a Pessoa deve ser valorizada. Uma visão ideológica do Estado e da Sociedade faz com que o Homem se fracione, esquecendo sua qualidade de ser concreto, a grandeza de sua origem e de sua missão pessoal. As gigantescas concentrações de poder no mundo moderno alienam o Homem, que deixa de ser dono de seu próprio destino. Sobretudo quando o desenvolvimento das ciências facilita a administração do poder, estimulando a dominação e a desumanização. Agravam-se os riscos dessa dominação e diminuem-se as potencialidades do ser livre, quando a sociedade moderna estimula a formação de uma consciência mítica do Es¬tado onipotente. Aceitando-a, o homem se reduz a objeto e anula sua capacidade crítica. O respeito aos valores naturais deve ser o único limite à liberdade individual. A consciência desses valores éticos insere o indivíduo em sua sociedade natural, histórica e humana, permitindo-lhe a plena realização das potencialidades. Nesse plano, o Bem Comum estabelece limites para o exercício da liberdade individual. O Estado - O Partido da República (PR) vê no Estado o garantidor dos direitos humanos, promotor e guardião do Bem Comum. O Estado institucionaliza o poder com exclusivo objetivo de promover o Bem Social. Só se justifica quando é instrumento para a eliminação de todas as formas de dominação entre os homens. Embora reconheçamos a crise moral na etiologia dos conflitos que cabe ao Estado administrar e dirimir, entendemos que a injustiça já passou do âmbito das consciências para instalar-se nas próprias estruturas econômicas e sociais. Não basta, por isso, o sim¬ples apelo a valores éticos para que se corrijam tais injustiças, que, do ângulo societário do Estado, se caracterizam, sobretudo, pelas clamorosas desigualdades sociais. Cabe ao Estado, administrador do poder da sociedade, liderar processos revolucionários, sem o recurso da violência desumana, para que se eliminem as formas de dominação entre os homens e as injustas desigualdades sociais. A pobreza e injustiça social representam a irresponsabilidade coletiva da sociedade e caracterizam o erro do Estado, que deve entender o Homem como a razão e a finalidade de todas as instituições. A Política - O Partido entende a Política como atividade essencialmente ética, que busca a formação de estruturas de poder e de governo, livres e democráticos. Respeitando o pluralismo, os direitos e deveres participativos do homem, a Política é um instrumento permanente de luta pelo Bem Comum e pela liberdade individual. Por isso, esta luta passa necessariamente pelo esforço para a desintegração das ideologias. A Política não deve apenas buscar o necessário e o oportuno, o pragmático e o utilitário. A sua teleologia ética deve impeli-la para o reconhecimento dos valores dos homens, e para o estabelecimento de melhores relações entre eles. Nesse sentido, Política é Humanismo. Tais princípios desdobram-se nos seguintes pontos programáticos: Representação Política - O Partido da República (PR) defende eleições diretas para a chefia do Executivo, em todos os níveis. O sufrágio é livre e secreto, devendo a lei propiciar a todos os candidatos a possibilidade de comunicação de suas idéias, observada as disposições partidárias. A lei deve punir severamente o abuso do poder econômico nas campanhas eleitorais, e a fraude nas apurações. A Federação - A autonomia dos Estados, no plano político e econômico, deve ser assegurada, sendo fundamentais reformas tributárias, que reduzam gradualmente a concentração de rendas da União. O Partido da República (PR) defende a consulta popular para qualquer alteração na divisão administrativa do país. A lei federal utilizando, sobretudo, uma política de incentivos coerente, deve propiciar a redução das injustas desigualdades regionais, privilegiando o Nordeste e o Norte do país. O Equilíbrio dos Poderes - Enquanto mantido o regime presidencialista, a Lei deve cuidar para que se estabeleça o correto equilíbrio entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Todos os acordos e tratados internacionais devem ser submetidos ao Poder Legis¬lativo, ressalvados aqueles referentes aos direitos humanos que devem ser de imediato recepcionados pela Constituição. O Legislativo deve examinar e aprovar todos os orçamentos, inclusive o monetário. A inviolabilidade da tribuna parlamentar deve ser assegurada, sem que aí se inclua o direito à impunidade, nos casos de crime comum. Ao Poder Judiciário devem ser asseguradas prerrogativas e garantias que lhe per¬mitam o julgamento sereno e livre de pressões. Desenvolvimento Econômico e Social - O Partido da República (PR) acredita ser o desenvolvimento econômico o instrumento para o maior desenvolvimento social e para que se chegue à melhor qualidade de vida para o povo brasileiro. O enriquecimento não deve ter como objetivo o acúmulo de riqueza ou poder pelo Estado, mas sim o fortalecimento econômico do cidadão, para que possa viver com mais dignidade e conforto. De nada adiantam grandes hidrelétricas, redes rodoviárias ou de comunicação, se a maioria da nação não pode pagar a luz, dispor de automóveis ou usar o telefone. A política econômica de uma nação solidária não deve ser como a de um empório que visa a propiciar lucros no final de um exercício; ela se destina a dar a todos os homens, de forma bem distribuída, melhores condições de vida. Dentro desse espírito, o Partido da República (PR) apoiará as medidas que visem ao crescimento econômico integrado, ao aumento do mercado de trabalho, à redução da dependência do exterior, à ampliação do mercado interno, à correção das injustas desi¬gualdades sociais e regionais. A recessão econômica é sempre insuportável. A Intervenção do Estado na Economia - A atividade econômica deve ser desen¬volvida pela empresa privada e livre, admitindo-se a intervenção do Estado: para a defesa do Bem Comum e proteção do trabalhador; para dirimir conflitos; para impedir a formação de monopólios e oligopólios; para a defesa da empresa nacional; para a produção de bens e serviços indispensáveis, que caracterizam deveres do Estado, como os necessários para o equipamento urbano (água, luz, energia, transporte, etc.) ou que tenham relevante significação estratégica para a soberania ou segurança do país. A empresa pública, sempre suplementar, não deve buscar lucros contábeis, mas atuar em busca da promoção social, sobretudo em áreas e setores carentes. Propriedade e Reforma Agrária - O Partido da República (PR) considera o direito à propriedade como natural, inalienável e anterior à lei positiva. A propriedade justifica-se, sobretudo, como instrumento para que se assegure a liberdade. Não se pode, por isso, transformar em arma ou pretexto para o exercício do egoísmo e da opressão. O Estado tem o dever de impedir o abuso do direito de propriedade quando ela se torna instrumento de dominação ou fonte de injustiças. Por ser um direito natural, todos são seus titulares, e deve ser estendido aos brasileiros sem terra e à população urbana carente e de média e baixa renda. A legislação tributária deve desestimular e penalizar o latifúndio improdutivo e a concentração de imóveis urbanos ociosos. Paralelamente à distribuição de terras, a Reforma Agrária deve propiciar aos pe¬quenos proprietários os benefícios do equipamento rural, da educação, do financiamento e da assistência técnica, facilitando sua organização de forma cooperativa. O estímulo ao cooperativismo, além de propiciar melhores condições para a produ¬ção, pode auxiliar o produtor a libertar-se da ação de intermediários ou especuladores. Empresa Nacional e Capital Estrangeiro - A legislação deve estimular e proteger a empresa nacional. O Partido da República (PR) reconhece a realidade de uma economia internacional interdependente, que busca maior produtividade, logo melhor remuneração de trabalho. Para que o trabalhador brasileiro participe desses benefícios, são indispensáveis, entre¬tanto, medidas de proteção à empresa brasileira que não tenha ainda chegado ao nível da competição internacional. É bem-vinda a participação do capital externo para a formação da riqueza nacional, em áreas e setores que não afetem a segurança do país. A legislação que ordena as atividades do capital estrangeiro deve ser, sobretudo, estável, assegurando-lhe a justa remuneração, impedindo abusos, disciplinando remes¬sas de lucros e o pagamento de "royalties", impedindo "dumpings". Deve ser exigida a transferência sempre atualizada de sua tecnologia. As empresas estrangeiras, sobretudo as supranacionais, devem ser severamente impedidas de qualquer ingerência na vida política do país. A Pequena e Média Empresa - A pequena e média empresa devem ser estimuladas com privilégios de natureza fiscal, financeira e creditícia. Entendida como um freio à desumanização e à indevida concentração de poder, a pequena empresa deve ser protegida, sobretudo contra a ação dos conglomerados e das supranacionais. Participação dos Lucros e Co-Gestão - A efetiva participação do trabalhador no lucro e na gestão da empresa é fundamental para a democratização da sociedade: a empresa deve ser entendida como uma comunidade prestadora de serviços e não como um palco de luta entre o capital e o trabalho. A recusa da luta de classes não pode ser confundida com conformismo diante da atual prevalência dos interesses do capital. A Dívida Pública - As grandes cifras da dívida brasileira são conseqüência de processos acumulados de espoliação, dominação e incompetência. Seu agigantamento beneficiou os grandes banqueiros que, às nossas custas, se acostumaram a fazer com que dinheiro gerasse dinheiro, cobrando taxas abusivas e humilhantes. Apesar desses vícios, o Brasil deve honrar os compromissos legalmente assumi¬dos, exigindo condições e prazos que não sacrifiquem o povo, tornando-o escravo dos especuladores internacionais. Por outro lado, o ritmo de pagamentos não deve comprometer a taxa de poupança interna, indispensável para o desenvolvimento do país e fundamental para a sua libertação do jugo internacional. As empresas transnacionais, também responsáveis pelo alto nível do endividamento, devem assumir a sua parcela na solução do problema. O Partido da República (PR) defende ainda o maior entendimento entre os países deve¬dores, sobretudo da América Latina, para a negociação do seu débito. Ocupação do Solo Urbano - A urbanização é fenômeno universal e inevitável, conseqüente da industrialização e da mecanização do campo. Não cabe ao Estado tentar impedi-la, mas sim administrá-la, ordenando o crescimento das cidades. No acompanhamento do processo de urbanização, o Estado deve esforçar-se, com um planejamento democrático, para que a expansão da cidade se faça racionalmente, sempre que possível dentro de padrões aceitos de densidade demográfica. A explosão demográfica desordenada impossibilita a criação, concomitante ao crescimento, da indispensável infra-estrutura urbana. O Estado deve desestimular tal processo e facilitar outros que conduzam à melhor distribuição demográfica, em áreas já superpopulacionadas, sempre ouvidas as comunidades interessadas. E entre estes, devem ser considerados prioritariamente investimentos racionais na infra-estrutura e no equi¬pamento de regiões menos povoadas, estímulo ao transporte urbano gratuito e rápido, integração de conjuntos habitacionais com fábricas e empresas geradoras de trabalho e com centros de lazer. A legislação sobre ocupação do solo urbano, no caso das grandes metrópoles, deve ser desenvolvida dentro da perspectiva da região metropolitana. A legislação federal poderá justificar-se quando se conflitam poderosos interesses imobiliários em pequenas comunidades, com reduzida capacidade de defesa contra o abuso do poder econômico. Transporte Urbano - Todos devem ter assegurado o direito de livre locomoção em sua comunidade. Com o agigantamento das cidades, o transporte urbano passou a ser uma extensão das pernas por ser instrumento indispensável para essa locomoção. Deve, por isso, ser entendido como um dos serviços comuns e fundamentais (tal como água, luz, saneamento, etc.) que cabe ao Estado prestar. As vias públicas e a sua conservação, são pagos com dinheiro de impostos arre¬cadados de toda a população, inclusive carente. Os que utilizam transporte individual são os maiores beneficiários desse equipamento, e os que mais o ocupam. O Partido da República (PR) defende a criação do sistema gratuito de transporte urbano, sendo financiados por taxas ou impostos distribuídos socialmente por toda a população. Paralelamente, a iniciativa privada poderá criar sistema para os que preferirem, às suas expensas, utilizar seus serviços. Turismo - Por seus recursos naturais e pela infra-estrutura disponível, o Brasil está preparado para um forte desenvolvimento da indústria do turismo. O turismo deve ser considerado como produto de exportação, recebendo do Estado estímulo e subsídios. Se o turismo externo deve ser reconhecido como fator fundamental para a aproximação dos povos e de suas culturas, o turismo interno deve ser também compreendido como poderoso instrumento de integração nacional. Ao Estado cabe estimular agentes de viagem, transportadores e hoteleiros, por intermédio da legislação fiscal e pelo apoio financeiro e logístico às suas atividades. As áreas prioritárias de turismo devem merecer especial atenção das autoridades responsáveis pela segurança pública. Informática - O Partido da República (PR) defende que a Política de Informática deve permitir a todo cidadão acesso a dados e informações a ele referentes, manipulados por terceiros, inclusive pelo Estado. A Política Nacional de Informática deve estar atenta para que se evitem os riscos do desemprego e para que a nova ciência não se transforme em instrumento de opressão, desumanização e concentração de poder. Defesa do Consumidor - O Estado deve estimular associações de defesa do con¬sumidor. A legislação deve punir com severidade os abusos do comércio, indústria ou prestadores de serviços, assim como a corrupção de órgãos fiscalizadores. Salário Familiar Justo - O Partido da República (PR) defende o salário justo que represente a efetiva participação do trabalhador na formação da riqueza nacional. O salário justo não é aquele que apenas cobre as necessidades fundamentais dos trabalhadores. Além de permitir à família moradia, alimentação, saúde, educação, lazer e formação de poupança, ele deve traduzir o correspondente à sua participação na formação da riqueza. Os salários indiretos não devem ser aceitos como pretexto para menor remuneração, já que retiram do trabalhador o direito de dispor livremente do resultado de seu esforço. Só atingiremos o objetivo do salário justo com profundas reformas estruturais que equilibrem a prioridade até agora dada à remuneração do capital. Na sociedade ocidental a luta pelo salário justo passará necessariamente pelo esforço por melhores índices de produtividade. A responsabilidade pelo aumento da produtividade é também do trabalhador, mas reflete, sobretudo, a maior capacidade de organização da empresa. Sindicato e Direito de Greve - O sindicato deve ser livre de pressões e da influência do Estado. A legislação deve ser radicalmente alterada para que assegure autonomia ao sindicato brasileiro. O reconhecimento do processo de espoliação a que foi submetido o trabalhador bra¬sileiro obriga o Partido à defesa dos sindicatos únicos, nesta fase de nosso desenvolvimento, para que não se enfraqueça a capacidade de reivindicação das diferentes categorias. Reconhe¬cemos, entretanto, o ideal da pluralidade sindical, corolário da liberdade de associação. A greve é direito legítimo e deve ser assegurado a todas as categorias de trabalha¬dores. Deve ser entendida como último recurso do trabalhador, só se justificando após terem sido esgotadas as tentativas de entendimento e conciliação. Sendo instrumento de conquista do Trabalho, não deve ter por objetivo conquistas políticas, que, em uma sociedade democrática e partidária, são atingidas por outros instrumentos. Previdência Social - O aposentado deve receber proventos iguais aos que perceberia se estivesse em atividade, inclusive os reajustes correspondentes, não necessitando exercer outra atividade remunerada. Aos pensionistas devem ser asseguradas pensões condignas e que lhes permitam a manutenção de seu padrão de vida. A Lei deve prever isenções de impostos sobre imó¬veis herdados, no caso de famílias que tenham tido reduzida a sua renda familiar, após a morte de seu chefe. Ressalvados os direitos adquiridos, o Partido da República (PR) reconhece a necessidade do estabelecimento de idades mínimas para aposentadoria, como condição para que se assegure ao aposentado a manutenção de seu salário real. Funcionalismo Público - O Partido da República (PR) considera o concurso público como única forma de acesso a cargos na administração pública direta ou indireta, em qualquer nível. Excetuam-se os cargos em confiança, que devem ser temporários, raros e perfeitamente justificados. A alta dignidade da função pública pressupõe estabilidade, salários condignos, o reconhecimento do mérito para a promoção, garantias contra pressões políticas e a segu¬rança de proventos justos na inatividade. Forças Armadas - Subordinadas ao poder civil, as Forças Armadas têm no Presi¬dente da República, Chefe do Estado democrático, o seu comandante-em-chefe. Devem ser permanentemente adestradas e modernizadas, em seu equipamento e em sua organização, para que cumpram o seu papel de garantia da soberania nacional e das instituições. Os salários dos militares devem levar em conta as suas altas responsabilidades, a vida árdua a que são submetidos, com viagens constantes e transferências do servidor e de sua família. O direito de votar e ser votado deve ser assegurado aos militares, em qualquer nível, como a todos os cidadãos. Educação - A família tem o direito e o dever da educação de seus filhos, sendo o Estado suplementador e auxiliar. O acesso à escola de 1º e 2º graus é direito de todo cidadão. O direito à escola de 3º grau deve ser assegurado a todos que revelem vocação e aptidão para a vida universitária. O Partido da República (PR) acredita que a democratização da Educação não se atinge com o mero acesso à escola. É fundamental que a escola seja eficiente, transmitindo in¬formações e estimulando a capacidade crítica do cidadão. Ao magistério devem ser asseguradas liberdade de cátedra, remuneração justa, estabilidade, promoções e aposentadoria especial. A má qualidade do ensino brasileiro já criou um ciclo vicioso que faz com que a escola, mal equipada, tenha preparado muitos professores que precisam ser reciclados para que melhor cumpram a sua missão. Os cursos de reciclagem devem preocupar-se, sobretudo, com o conteúdo das matérias. O estímulo ao pré-escolar, principalmente em áreas carentes, é prioritário. Censura - A liberdade de criação e de invenção intelectual é um direito natural, estando implícito o direito à transmissão, comunicação e consumo desta produção. A liberdade exercita-se na crítica permanente, cabendo ao Estado, sem ingerências ou paternalismo, estimular as situações de diálogo na sociedade. A censura política é inadmissível, sob qualquer pretexto. Não cabe ao Estado impedir a circulação de idéias pela imprensa, pelo livro, por artes plásticas, pelo teatro ou cinema. No caso do teatro ou cinema, justificam-se exclusi¬vamente limitações à freqüência de menores desacompanhados de seus pais, estabelecidas por educadores. Ao adulto deve ser assegurado o direito de consumir livremente o produto cultural que lhe agrade, não devendo o Estado exercitar a crítica ou tornar-se guardião de usos ou preconceitos socialmente impostos. Tal posição anticrítica o tornaria instrumento fossilizador e inibidor do debate criativo. A censura moral pode justificar-se na televisão ou no rádio, preferentemente exerci¬da por instituições comunitárias. Nestes casos, o direito à livre expressão pode conflitar-se com o direito natural da família à educação de seus filhos, dentro de padrões éticos. A liberdade de expressão implica a de organização, mobilização e conscientização das forças sociais. Esporte - A prática de esportes deve ser estimulada pelo Poder Público, em todos os níveis. O esporte de massa e a prática esportiva comunitária, além de constituírem fator de lazer, propiciam o congraçamento entre as pessoas e são importante fator para a melhor saúde pública. Saúde - O Partido da República (PR) considera dever do Estado propiciar aos brasileiros carentes assistência médica, inclusive odontológica, independentemente de contribuições previdenciárias. Quem assumiu responsabilidades para com a Nação Brasileira foi o Es¬tado, não o INSS. Os recursos para despesas públicas com Saúde devem ser obtidos de impostos e não pela arrecadação de taxas. Uma criança mal alimentada está irremediavelmente incapacitada para o pleno desenvolvimento intelectual. Não existe esforço pela democratização do país, quando a milhões de brasileiros são negadas as condições mínimas de vida. São, por isso, prioritários os programas de alimentação de gestantes e crianças carentes. A Família - O Estado deve reconhecer a família como célula básica da sociedade. A lei deve protegê-la, reconhecendo o direito à educação livre. Violência Urbana - O aumento da violência e da criminalidade urbanas têm como uma de suas causas primárias a injustiça social, em um país que não proporciona a todos oportunidades de educação, saúde, trabalho e promoção social. O trabalho mal remune¬rado ou escravo, gerador de desesperança e revolta, é uma das causas fundamentais da violência urbana. Enquanto se busca a solução para problemas dessa natureza, não pode o Estado, entretanto, negligenciar seus deveres fundamentais de assegurar proteção ao cidadão, à sua vida e ao seu patrimônio. A lei e a sua aplicação pela justiça, devem ser severas, sobretudo quando penalizam traficantes de tóxicos ou de drogas. A leniência em tais situações seria injusta para com as vítimas de seus crimes e um estímulo a agressões a cidadãos que têm direito à proteção do Estado. O esforço policial, exercido nos limites da lei, deve ser prestigiado. Meio Ambiente - O Partido da República (PR), defende a necessidade da defesa intransi¬gente do meio e do patrimônio natural do país, com vistas à maior integração e harmonia entre o homem e seu ecossistema. O patrimônio cultural, a memória nacional, deve ser preservado, sendo prestigiados os órgãos responsáveis pelos necessários tombamentos. As associações e instituições que se propõem a esta defesa devem ser estimuladas pelo Estado. Minorias - O Partido da República (PR), defende o direito das minorias étnicas, sociais e religiosas, de plena participação na vida social. A legislação deve propiciar proteção e benefícios aos negros, como forma de correção de injustiças acumuladas ao longo do tempo, pela discriminação que sofreram. O patrimônio da cultura negra deve ser preservado e respeitado. Aos índios deve ser assegurada a proteção do Estado e o respeito a seus direitos e tradições, sem que lhes seja negado o acesso aos benefícios da sociedade brasileira. A Mulher - O Partido da República (PR), defende as alterações legislativas necessárias para que se assegure à mulher rigorosa igualdade de direitos na sociedade. A mãe solteira e seus filhos devem merecer o respeito e a proteção do Estado. A legislação deve obrigar e estimular a abertura de creches nos locais de trabalho e em grandes aglomerações sociais. Terceira Idade - O idoso tem o direito ao respeito público. Deve ser estimulada a sua maior participação nas atividades sociais. Aos aposentados devem ser assegurados pagamentos condignos e permanente¬mente reajustados. Relações Internacionais - O Partido da República (PR), defende os princípios da auto¬determinação dos povos e da não-intervenção. Não reconhece a liderança automática de qualquer das superpotências, e condena sua ação imperialista e suas tentativas de ingerência na política interna de outros Estados. O Brasil deve defender a maior integração da América Latina, buscando o for¬talecimento dos pactos regionais, a redução dos desníveis democráticos, e a criação de uma comunidade continental. O Brasil deve manter relações diplomáticas e comerciais com todos os países que as queiram estabelecer, independentemente de seus regimes de governo, e nos termos das conven¬ções internacionais. A defesa da paz e a intensificação do diálogo Norte-Sul, em busca da melhor distri¬buição do poder e da riqueza mundial, devem ser preocupações permanentes do Brasil.